Primeira multa da ANPD foi em uma microempresa

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou uma microempresa do litoral paulista em R$ 14 mil por desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta foi a primeira multa aplicada com base em uma denúncia de 2020. A advogada Mayara Pastor, especialista em privacidade e proteção de dados, explica que a ANPD recebe denúncias por meio do site da entidade e que a fiscalização é rigorosa. As empresas autuadas têm um prazo para defesa. O processo pode ser demorado. A ANPD faz uma série de perguntas para entender a finalidade das informações coletadas pela empresa alvo da denúncia.

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