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Prefeitura de Maringá rebate críticas do Crea-PR em relação à exigência de transferência de propriedade intelectual de projetos

15/10/2013 / Atualizado em 23/10/2025
Prefeitura de Maringá rebate críticas do Crea-PR em relação à exigência de transferência de propriedade intelectual de projetos

Segundo o procurador jurídico do município, Luiz Carlos Manzato, o Executivo sempre comprou projetos por processo licitatório e isto está previsto em lei