“Prefeito e vereadores não podem propor e aprovar leis sem cálculo de impacto financeiro”, diz OSM

Uma lei que criou privilégios para servidores municipais de Maringá foi suspensa pela Justiça porque não previu despesas futuras com a Previdência municipal. Observatório Social de Maringá diz que projetos assim têm se tornado padrão na cidade.

Toda lei que mexe com os cofres públicos precisa vir acompanhada de um estudo de impacto orçamentário.

Quando a lei impacta na folha de pagamento de servidores é preciso prever também o resultado futuro nas aposentadorias e pensões.

A lei 1214 aprovada e sancionada este ano em Maringá impactou na remuneração de um grupo pequeno, mas com os mais altos salários dentro da prefeitura: procuradores jurídicos, médicos, engenheiros, arquitetos e contadores.

A lei, no entanto, não apresentou um cálculo atuarial, ou seja, quanto no futuro a lei de hoje trará de gastos extras para o município.

Em resposta a uma ação popular a Justiça suspendeu os efeitos da lei e aguarda contestação da prefeitura.

Para a presidente do Observatório Social, Giuliana Lenza, desta forma a lei não poderia ser proposta pelo prefeito e nem aprovada pelos vereadores.

E ela citou outras leis que seguiram o mesmo padrão. [ouça no áudio acima]

Prefeitos e vereadores não podem apresentar projetos sem estudo de impacto financeiro. Está na Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei exige o impacto no atual exercício e nos dois exercícios seguintes.[ouça no áudio acima]

A prefeitura informou que não vai comentar o assunto porque não foi notificada sobre a suspensão da lei. Sobre o empréstimo para projeto de eficiência energética, na época, a prefeitura explicou que trata-se de um termo de adesão a um projeto do Paraná Cidade e que exige financiamento junto a Fomento Paraná.

A reportagem vai repercutir o assunto no Legislativo.

Quer enviar sugestão, comentário, foto ou vídeo para a CBN Maringá? Faça contato pelo WhatsApp (44) 99877 9550