Poder Público é obrigado a oferecer vagas em Cmeis para crianças de 0 a 3 anos

O Podcast CBN Maringá desta semana fala sobre vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) para crianças de 0 a 3 anos de idade.

Toda a criança a partir dos quatro anos de idade precisa estar matriculada numa instituição de ensino.

A lei que obriga os pais a matricular os filhos a partir dos quatro anos é de 2013.

Mas ao contrário do que muita gente pensa, o Poder Público não é obrigado a oferecer vagas apenas a partir dos 4 anos de idade.

Toda prefeitura municipal também é obrigada a oferecer vagas para crianças de 0 a 3 anos.

E é preciso que seja uma vaga útil. 

Perto da casa da criança ou com acesso fácil.  

O que se vê no país, são prefeituras comprando vagas no sistema privado para atender as crianças de 0 a 3 anos, mas na maioria das vezes sem atender a toda demanda. 

Tem sempre lista de espera.

O Podcast CBN Maringá conversou sobre esse assunto com o defensor público Fernando Redede Rodrigues, coordenador do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Paraná.

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