PEC do fim da aposentadoria tem parecer favorável na CCJ da Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná deu parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo governador, que acaba com as futuras aposentadorias de ex-governadores.  A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (20) e a PEC segue para apreciação de uma comissão específica em que os deputados poderão apresentar emendas.

O deputado Homero Marchese, relator da PEC na CCJ, disse que vai propor que a emenda estenda o efeito aos ex-governadores e viúvas que já recebem o benefício. Segundo Marchese, não existe direito adquirido e pelo entendimento do STF, Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria, que hoje é de R$ 30mil, infringe a Constituição Federal. A PEC tem 54 votos e deve ser aprovada quando chegar ao plenário. Já a emenda de Marchese enfrentará resistência. O Paraná tem 12 ex-governadores e viúvas que recebem aposentadoria.