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A nova legislação municipal está em vigor em Maringá desde o dia 16 de dezembro de 2022. Foi uma alteração na legislação sobre encontrar produtos vencidos nas prateleiras dos supermercados. O projeto é de autoria do vereador Onivaldo Barris. A reportagem da CBN noticiou na época o Procon de Maringá tem recebido questionamentos e dúvidas.
Os estabelecimentos não podem ter produtos com a data de validade vencida, mas essa situação pode acontecer. E a legislação anterior em Maringá determinava que, caso o consumidor encontrasse um produto vencido, já poderia exigir gratuitamente item idêntico, dentro da validade.
Mas o que estava acontecendo em Maringá é que grupos de pessoas estavam usando dessa legislação para conseguir os produtos de graça e até mesmo para vendê-los na internet. É o que explica o coordenador do Procon de Maringá, Flávio Mantovani. [ouça o áudio acima]
Agora, com a nova lei, o consumidor tem direito à substituição do produto vencido e mais um, caso tenha efetuado a compra do primeiro. [ouça o áudio acima]
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