Nova lei de licitações prevê seguro de conclusão de contrato

O mecanismo, que será obrigatório a partir de abril de 2023, dá mais segurança para os órgãos públicos. Há situações em que a empresa vencedora abandona a obra por falta de recursos para conclusão. Segundo gestores, isso acontece porque vence a concorrência pública quem oferece o menor preço, uma armadilha que paralisa obras e leva contratos para a Justiça. O advogado Sandro Trovão explica que a nova lei de licitações já está valendo, mas ainda não é obrigatória. Outro mecanismo para evitar conflitos jurídicos é o limite para descontos em concorrência públicas, de até 25% sobre o valor da obra.

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