MP revoga recomendação de suspensão de votação de linha de crédito

A recomendação administrativa para que a Câmara de Maringá retirasse de pauta, por no mínimo 60 dias, a votação de um projeto de lei que autorizava o município a contrair um empréstimo de R$ 200 milhões através da Caixa Econômica Federal foi acatada pela Câmara. Um dos principais problemas encontrados era que o PL não detalhava a aplicação dos recursos. A votação estava prevista para a sessão de 14 de dezembro de 2023.

O Observatório Social de Maringá já havia apresentado um ofício afirmando não ser possível “verificar como a Prefeitura chegou ao valor de até 200 milhões de reais para a pretendida operação de crédito”, além de não estar claro “qual o planejamento para o uso dos recursos nos locais mencionados na mensagem de lei” e que o município não apresentou outras propostas de orçamentos de empréstimo.

A mensagem de lei enviada à Câmara dizia apenas que o dinheiro do empréstimo seria utilizado na realização de projetos de infraestrutura e obras em Maringá ao longo de 2024. Junto ao documento do projeto, o município enviou também, para análise dos vereadores, uma primeira simulação do empréstimo feita pela própria Caixa Econômica Federal.

O recebimento do dinheiro seria dividido em dois momentos: R$ 100 milhões em 2024 e outros R$ 100 milhões em 2025. O prazo de pagamento total seria de 10 anos, já contando 1 ano de carência.

A administração municipal afirmou que a não indicação expressa das obras e os respectivos valores foi uma recomendação da própria Caixa Econômica Federal. Isso porque, de acordo com a Instituição Financeira, dada a natureza da operação de crédito, que possui algumas particularidades, a não indicação, no Projeto de Lei, das obras e dos respectivos valores, seria mais recomendável, por conta da burocracia envolvida em uma eventual alteração posterior ou na inclusão de alguma obra, evitando a cobrança de tarifas extras que poderiam chegar a R$ 50 mil.

Um inquérito civil foi aberto para investigar possíveis irregularidades na operação de crédito, porém, na decisão, o promotor de Justiça Pedro Ivo de Andrade destacou que "a Prefeitura de Maringá prestou os esclarecimentos de modo satisfatório" e que o projeto de lei poderá tramitar na Câmara.

O promotor destaca que “é costumeira na administração pública a realização de empréstimos, posto que, até mesmo em municípios com gestão superavitária, nem sempre se dispõe de recursos livres para atender a todas as necessidades” e que “não é incomum a contratação de empréstimo em uma gestão e o emprego dos recursos e pagamento das respectivas prestações em outra (respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal), a exemplo do que ocorreu na construção do Terminal Intermodal de Maringá, que se deu mediante a contratação de valor de grande monta junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)”.

O chefe de gabinete, Domingos Trevisan, diz que a gestão municipal apresentou toda a documentação e prestou os esclarecimentos necessários ao Ministério Público, agora cabe à Câmara a decisão. [ouça o áudio acima]

A condição apresentada para a tramitação do Projeto de Lei que autoriza o empréstimo é que o Executivo Municipal se prontifique a fazer um relato detalhado do caminho já percorrido e a ser percorrido para contratação do mesmo e da destinação dos recursos e que preste os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos vereadores durante a primeira sessão de votação.

A presidente do Observatório Social, Cristiane Tomiazzi, comenta a decisão do MP. [ouça o áudio acima]

Entre as obras que serão executadas com o recursos estão: a construção do Restaurante Popular do Jardim Alvorada, ampliação e/ou reforma no prédio do Hospital Municipal, reforma da UPA Zona Norte, recuperação total de área danificada da Policlínica Zona Sul, revitalização do deck do Parque do Japão, revitalização do Parque Alfredo Nyffeler, construção do Centro de Eventos Oscar Niemeyer, reforma e ampliação do Centro Esportivo Edith Dias de Carvalho (Borga Gato), reforma e ampliação do Centro Esportivo Dr. Altino Borba (Mandacaru), reforma e ampliação do Centro Esportivo Dr. Luiz Moreira de Carvalho (Vila Operária), implantação do Centro de Desenvolvimento de Vôlei de Praia, implantação da fase 2 do Eixo Monumental, Construção do Condomínio da Pessoa com Deficiência (PCD), recapeamento asfáltico, manutenção de galerias pluviais e obras de drenagem.  

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