MP recomenda que cidades regulamentem Tratamento Fora de Domicílio

O Ministério Público do Paraná expediu uma recomendação administrativa para os municípios da comarca de Nova Esperança.

Essa recomendação determina que as cidades da comarca garantam recursos no orçamento para assistência à alimentação de pacientes em tratamento fora do domicílio de residência.

O benefício Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os pacientes que se tratam de doenças sem atendimento possível na cidade onde moram têm direito a verba para se alimentar na cidade onde realizam tratamento.

Essa verba precisa ser regulamentada por lei municipal e prevista no orçamento anual.

Segundo o Ministério Público, somente Nova Esperança e Floraí, que integram a comarca, possuem lei prevendo o subsídio.

A recomendação é para as demais cidades da região.

Os gestores têm 90 dias para informar à promotoria sobre as providências tomadas. 

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