MP pede danos morais coletivos de R$ 15 mi em ação por violação da LGPD

O Ministério Público ajuizou uma ação contra o Estado do Paraná, a Celepar e uma empresa privada por possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A empresa fez a coleta de dados pessoais de alunos das escolas públicas em Campo Mourão para a implantação de um sistema de registro de frequência com reconhecimento facial.

Segundo o Ministério Público, o sistema requer que os professores façam fotos dos alunos a cada aula, para comparar com um banco de dados coletados pela empresa contratada, com uso de inteligência artificial.

Segundo o promotor de Justiça, Marcos José Porto Soares, vários direitos previstos na LGPD foram violados. Ouça:

Em nota, a Secretaria de Educação do Paraná (Seed) informou que:

"A chamada por reconhecimento facial é uma inovação do Estado do Paraná e foi implementada na rede estadual de ensino em 2023. A solução possibilita que os professores façam a chamada usando o celular, que reconhece os estudantes por biometria facial, agilizando um processo até então manual e otimizando o trabalho do docente em sala de aula.

A ferramenta segue padrões e leis de privacidade e segurança de dados. Essas imagens não ficam armazenadas no dispositivo ou com os docentes, garantindo direito à privacidade dos estudantes. É uma imagem enviada ao servidor da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), criptografada e à qual não há acesso direto, somente via datacenter da Celepar. O armazenamento da imagem dos alunos segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 – LGPD).

Além de reduzir o tempo de chamada, o objetivo é ter um registro de frequência mais preciso por meio da solução que une inteligência artificial e biometria. Nesse modelo, também não há risco de alguém responder a chamada por outra pessoa.

A Secretaria de Estado da Educação (Seed) não foi notificada sobre possível ação ajuizada pelo Ministério Público do Paraná."