MP é contra projeto que cria Regime Único e vereadores pedem arquivamento

O Ministério Público se manifestou contra a proposta do Executivo de transformar 931 servidores celetistas em estatutários. Segundo o MP, caso aprovado, o Regime Único será contestado na Justiça. 

Na sessão da Câmara Municipal de Maringá desta terça-feira, a manifestação do Ministério Público sobre o polêmico projeto de transmutação de servidores municipais foi lida em plenário. A prefeitura quer transformar 931 servidores celetistas, que trabalham na área da saúde, em servidores estatutários, com todos direitos do servidor público com estabilidade na função.

O projeto é polêmico porque não tem pareceres da Secretaria da Fazenda com o impacto da alteração nos gastos com pessoal e na previdência municipal. O Ministério Público entende que do jeito que está, a mudança poderá ser contestada na Justiça.

O vereador Sidnei Telles, que era o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento em 2019, quando o projeto começou a tramitar na Câmara, diz que o caminho é o arquivamento. 

O atual presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Carlos Mariucci, lamentou a posição do MP, com a qual não concorda. 

A CBN está tentando contato com a Prefeitura para comentar o assunto.