MP analisa lei que prevê divulgação de lista de vacinados em Maringá
Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/MP-PR

Análise

MP analisa lei que prevê divulgação de lista de vacinados em Maringá

Política por Luciana Peña em 10/06/2021 - 10:28

A lei municipal 11.233 de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, sancionada pelo Executivo, está sob análise da Subprocuradoria Jurídica do Ministério Público.

A lista com o nome dos vacinados ainda não foi publicada no Portal da Transparência do Município de Maringá como determina a lei.

Além do nome das pessoas vacinadas, a lei estabelece que sejam divulgados: a data de nascimento da pessoa vacinada; o número do cartão SUS; a data da aplicação da vacina (todas as doses); o nome do profissional responsável pela aplicação da vacina; o registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); o nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina e o código e lote da vacina aplicada.

Segundo a assessoria de comunicação do MP, a 14ª Promotoria de Justiça recebeu alguns questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, por causa da exposição de dados pessoais de prontuários do SUS.

Os questionamentos estão sob análise da Subprocuradoria Jurídica do Ministério Público.

 

Quer enviar sugestão, comentário, foto ou vídeo para a CBN Maringá? Faça contato pelo WhatsApp (44) 99877 9550