Ministério Público considerou ilegal manobra na Câmara dos Deputados para aprovar redução da maioridade penal “seletiva”

2/07/2015 / Atualizado em 24/10/2025 Por Luciana Peña

MP é contra qualquer mudança na legislação e defende as medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

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