Ministério Público ajuiza 19 ações contra ex-vereadores e ex-servidores da Câmara Municipal de Guaíra
A promotoria acusa os citados nas ações de utilizar diárias da Câmara sem comprovação dos gastos.
O Ministério Público pede que cada um devolva o recurso utilizado aos cofres públicos com atualização monetária.
Em uma das ações a promotoria cobra a devolução de 670 mil reais, em valores corrigidos, de um ex-vereador.
O Ministério Público ainda recomendou mudanças na legislação que regulamenta o pagamento de diárias.
O objetivo é estabelecer limites para que não haja pagamentos abusivos que desvirtuem a “natureza indenizatória das diárias”