Ministério Público aciona ex-prefeito de Peabiru por não cumprir lei de cotas raciais

A ação é inédita no Paraná, segundo o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-racial, ligado ao Ministério Público. O caso teve origem numa denúncia feita por um candidato de concurso realizado pela prefeitura de Peabiru.

Uma lei municipal determina que 5% das vagas em concursos públicos sejam destinadas a afrodescendentes. O candidato foi o primeiro colocado entre os que disputavam vagas em cotas raciais, mas não foi chamado pela prefeitura, que convocou candidatos até mesmo depois do fim da validade do concurso.

Além de responsabilizar o ex-prefeito, o Ministério Público quer que a atual administração corrija a participação da população negra no quadro de servidores municipais.