Projeto do Governo está em análise na Alep.

 

Atualizado às 11h30 de 28.09 - um advogado tributarista entrou em contato com a CBN para explicar que o "perdão" proposto pelo Estado nada mais é do que uma exigência da lei. Toda dívida tributária prescreve após cinco anos se não for executada judicialmente. E a legislação não obriga o Estado a executar dívidas de baixo valor. Ou seja, a dívida não é cobrada e prescreve. O projeto do Executivo é dispensável, o governo perdeu o prazo para cobrar estas dívidas.

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