Lojas só são obrigadas a trocar mercadorias quando há vício ou defeito

Isso no comércio físico. No mercado virtual as regras beneficiam mais o consumidor que pode pedir a devolução do dinheiro ou a troca da mercadoria sem justificativa. No fim de ano, período de compras, é preciso conhecer os direitos do consumidor. O doutor em direito Rodrigo Valente explica o que diz a legislação.