Foto: Câmara de Maringá

A Justiça suspendeu por força de liminar a sessão extraordinária convocada para a próxima segunda-feira (30) na Câmara de Maringá. Nessa sessão, a única pauta seria o veto do Executivo ao projeto que prevê o aumento dos salários dos vereadores, secretários, prefeito e vice a partir do ano que vem. A ação popular foi ajuizada pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes.

Na decisão, assinada pelo juiz João Alexandre Cavalcanti Zarpellon, o magistrado entendeu que os subsídios deveriam ser sancionados com 6 de setembro de 2024, citando a lei orgânica do município.

“No caso, a Lei Orgânica de Maringá dispõe que “os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta (30) dias antes das eleições municipais, vigorando para a seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.” (art. 56).”

A Câmara informou que entrou com ação pedindo a suspensão da liminar ainda na noite dessa sexta-feira (27).