Imagem Ilustrativa/Foto: José Cruz/Agência Brasil

No Brasil, cinco dias antes do pleito e até 48 horas depois, ninguém pode ser preso a não ser em casos de flagrante e em uma ou outra situação. A lei que criou a medida queira dar garantias ao direito ao voto. Mas, desde a Constituição de 1988, há especialistas que veem divergências. O direito está sempre em debate, mudança, então pode haver mudança no futuro, diz o advogado da área eleitoral Odacir Fiorini Júnior.

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