Lei que autorizava ‘operação urbana consorciada’ para empreendimento imobiliário é revogada

O texto estabelecia que empresários poderiam antecipar investimentos em infraestrutura na região do antigo aeroporto para abater gastos no futuro, no momento em que tivessem que pagar a outorga onerosa, uma contrapartida financeira para construções que ultrapassam o limite  determinado em Plano Diretor. O projeto de lei revogando o texto anterior foi apresentado em regime de urgência pelo Executivo na sessão da Câmara de Maringá desta terça-feira (17). A urgência foi aceita e o projeto, revogando a lei anterior, aprovado com 11 votos. O vereador Sidnei Telles explica que a revogação foi chancelada pelo Conselho de Gestão Territorial.

Projeto de Lei que entrou nesta terça-feira (17) em regime de urgência. (Foto: Luciana Peña/CBN Maringá)