A partir desta lei, que teve a vigência imediata aprovada pelo Senado esta semana, todos as empresas precisam ter transparência com os dados coletados de clientes, explica o advogado Cláudio Rogério Teodoro de Oliveira, que atua na área de direito digital e compliance. Um exemplo: a farmácia que pede o CPF do consumidor terá que deixar claro para quê quer a informação e por quanto tempo irá armazenar o dado. A lei prevê multas pesadas, mas só a partir de 2021. Até lá o Governo Federal terá que criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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