Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para a administração pública

Os dados dos contribuintes são essenciais para elaborar as políticas públicas e o acesso à informação é um direito de todo o cidadão, mas dados sensíveis, assim como na iniciativa privada, devem ser protegidos, explica o advogado Alberto Caitano. A lei está em vigor, mas a fiscalização e autuação só em 2021.

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