Lei de recuperação judicial tem pontos positivos e outros nem tanto

Esta é a avaliação do advogado Alan Mincache, especialista na área. A nova lei foi aprovada no Senado e segue para a sanção presidencial. Por um lado, a nova legislação é um avanço porque permite acordo entre devedor e credores antes da recuperação judicial. Mas há um ponto polêmico: a possibilidade do Fisco pedir a falência de uma empresa que deixe de pagar parcelas da dívida tributária durante o processo de recuperação, o que pode prejudicar a economia do país, na avaliação do advogado.

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