Lei de licitações protege empresas contra atrasos no pagamento de contratos

A nova Lei de Licitações, promulgada em abril e que se tornará obrigatória em 2023, permite que uma empresa suspenda uma obra ou serviço se o pagamento estiver atrasado há mais de 60 dias. Na lei anterior o prazo de tolerância era de 90 dias, o que desestimulava empresários a participar das licitações, explica a professora de direito administrativo Cristiana Fortini, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

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