Entre elas a que proíbe a locação de cães de guarda e a que obriga visibilidade da sala de tosa ao público. Também será cobrada a licença para alojamento nortuno. A fiscalização começa nesta manhã.

O objetivo é coibir maus tratos e a exploração comercial de animais. A lei estadual 16.101 de 2009 proíbe a locação de animais para vigilância. O trabalho também vai reunir equipes da Guarda Municipal e vai contar com apoio do Ministério Público de Proteção ao Meio Ambiente, do Conselho Regional de Veterinária, Procuradoria Geral do Município, Sinduscon e Ongs cadastradas no município.

Os infratores serão autuados.