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O advogado Cláudio Carneiro, especialista em direito tributário, diz que a figura jurídica do microempreendedor individual é bastante simples, mas não deixa de ter obrigações fiscais. “São cinco obrigações básicas”, diz Carneiro. O Congresso Nacional deve apreciar a partir de fevereiro, o projeto que amplia para R$ 130 mil o teto de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil. “O MEI foi um importante avanço porque tirou milhões de prestadores de serviço e vendedores da informalidade”, conclui.

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