Escolas não podem cobrar taxas adicionais de alunos com deficiência

Os alunos com deficiência matriculados em escolas particulares regulares têm direito a um plano individualizado de estudos, e em alguns casos de um tutor, mas sem cobrança extra. É o que explica o advogado Luis César Esmanhotto, especialista em Direito Educacional. A escola deve incluir a despesa na planilha geral de custos. “Toda a sociedade está pagando um pouco mais para que as escolas tenham infraestrutura necessária para receber essa criança com deficiência”, diz o advogado. Há muitos conflitos em função do entendimento equivocado da legislação, mas pouca judicialização.

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