Entenda alterações na Lei do Fundo de Vale em Maringá

Foi sancionada esta semana a lei complementar 1.350 de 2023 que altera a Lei do Fundo de Vale, de 2011. O vereador Sidnei Telles, autor da lei complementar, explica que em 2011, uma lei municipal aumentou para 60 metros a distância obrigatória entre edificações e córregos. Com isso, vários proprietários que haviam construído ou comprado terrenos em fundos de vale ficaram ‘fora da lei’. A lei complementar regulariza a situação dos imóveis criando um anexo específico. “Estes proprietários estão sendo multados desde 2011, e agora eles podem finalmente regularizar a situação destes imóveis”, diz o vereador.

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