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Há no Brasil prefeituras e estados que têm regimes próprios de previdência, ou seja, os servidores, quando se aposentam, não recebem do INSS. Eles têm a própria previdência.
Durante o exercício da carreira pública o servidor contribui para este sistema.
Com a reforma da Previdência, os estados e municípios ficaram obrigados a ajustar a alíquota de contribuição do servidor público.
A alíquota terá que aumentar para 14%. O impacto no salário dos servidores, claro, vai gerar reclamações. É uma medida impopular, mas que tem que ser adotada e o prazo termina 31 de julho.
Em Maringá, a Proge, Procuradoria Geral, está analisando a questão. Não há uma decisão ainda se a alíquota será ou não ajustada.
Caso municípios ou o estados não ajustem a contribuição, sofrerão consequências como a perda do certificado de regularidade previdenciária.
O economista Paulo Tafner, especialista em previdência, doutor em ciência política, pesquisador da Fipe, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, e autor de vários livros sobre o tema, disse que só os estados e municípios com previdência superavitária têm a condição de não aumentar a contribuição dos servidores para 14%.
Mas o que conta é o superávit atuarial e não o financeiro. [ouça no áudio acima]
No Congresso, parlamentares se movimentam para prorrogar o prazo de ajuste da contribuição previdenciária. O Projeto de Lei Complementar 116/20 do deputado federal Zeca Dirceu, do PT, propõe que o prazo seja ampliado para até 120 dias após o fim do estado de calamidade pública em função da pandemia.
Há também pedidos da Frente Nacional dos Prefeitos e do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência.
O economista acredita que o país perde com o adiamento de uma decisão tão importante para o controle das finanças públicas e para o combate às desigualdades entre trabalhadores do setor público e privado.
Os prefeitos e governadores precisam decidir de que lado estão, diz Tafner.[ouça no áudio acima]
A Maringá Previdência não tem superávit atuarial. Por isso, terá que ajustar para 14% a contribuição dos servidores do Fundo Financeiro, que é de 11%, e aumentar para 14% também a contribuição dos servidores do Fundo Previdenciário, que é de 11%. A Maringá Previdência também terá que aumentar para 14% a contribuição patronal no Fundo Previdenciário, que hoje é de 11%.
Sem a certidão de regularidade previdenciária, os estado e municípios não recebem transferências de recursos federais.
