Decreto Legislativo suspende artigo do decreto municipal 690/2020

O projeto de decreto legislativo foi aprovado em discussão única pelos vereadores de Maringá por 12 votos na sessão da Câmara desta quinta-feira (4).

O decreto aprovado no Legislativo susta um artigo do decreto municipal que responsabiliza donos de estabelecimentos comerciais por aglomerações nas proximidades da empresa.

Depois que o decreto for promulgado pelo presidente da Câmara e publicado em diário oficial, a determinação passa a valer.

O decreto legislativo é de autoria do vereador Jean Marques. Ele explica que as aglomerações continuam proibidas e o infrator pode ser punido pela fiscalização municipal.

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