Decreto altera regras sobre acessibilidade para liberação de alvarás

O prefeito Silvio Barros assinou nesta sexta-feira (27) um decreto municipal que modifica algumas regras na liberação de laudos para obtenção de alvarás, quando o assunto é acessibilidade. O decreto pode ser a base de uma futura lei. O prefeito diz que o objetivo é agir com bom senso e por fim a interpretações diferentes do setor de fiscalização.

Uma das etapas para a liberação de alvarás de empresas é o laudo da acessibilidade.

A empresa precisa atender as normas de acessibilidade para obter o laudo, o alvará e abrir as portas.

O problema é que muitas vezes, por interpretações diferentes das normas dentro do setor de fiscalização, os projetos vão e vêm e o laudo fica parado.

Nesta sexta-feira (27), o prefeito Silvio Barros assinou um decreto que pretende pôr fim a esta situação.

Para exemplificar a finalidade do decreto, o prefeito exibiu a imagem de uma barra de apoio dentro de um sanitário.

Marcas na parede eram a prova de que a barra tinha sido instalada e desinstalada mais de uma vez, ao sabor da interpretação do fiscal.

Enquanto isso, o restaurante que precisava do laudo para começar a funcionar estava fechado.

O decreto estabelece que o mesmo fiscal vai acompanhar a obra do início ao final.

O prefeito diz que é uma questão de bom senso. [ouça o áudio]

O presidente da Associação Comercial e Empresarial, José Carlos Barbieri, diz que o setor produtivo vai ganhar agilidade. [ouça o áudio]

Outra mudança com o decreto é que a assinatura no laudo de acessibilidade será da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Uma decisão importante já que quem vive as dificuldades no dia a dia sabe melhor do que ninguém se há ou não acessibilidade, diz o secretário Marcos Aurélio da Silva. [ouça o áudio]

O decreto vale nesta gestão, mas as mudanças poderão ser definitivas caso o tema seja discutido na Câmara e disciplinado por lei municipal, diz o vereador Sidnei Telles. [ouça o áudio]

O decreto foi assinado durante um workshop de acessibilidade com engenheiros, arquitetos e demais profissionais da área da construção civil.