Imagem Ilustrativa | Foto: Agência Brasil

As empresas com mais de 100 funcionários têm até o dia 29 de fevereiro para enviar a declaração de transparência salarial. O envio da declaração é uma exigência da Lei 14.611 de julho de 2023. O objetivo é reparar a discriminação salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. A igualdade salarial é um direito previsto na Constituição Federal, diz o advogado Eduardo Felype Moraes, especializado em Direito do Trabalho.

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