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Legislação
Guilherme Gonçalves explica que a legislação permite a compra imediata dos imunizantes. 80 cidades do Paraná já aderiram ao consórcio público da Frente Nacional de Prefeitos para compra de vacinas contra Covid-19. Em caso de nem todos os prefeitos terem dinheiro para a compra de vacinas, é possível usar recursos de fundos federais que são destinados à saúde. As questões legais, como aprovação das câmaras municipais da adesão aos consórcios, podem ser providenciadas depois da aquisição, porque a imunização é urgente, diz o advogado.
Ouça a entrevista:
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