Conselho do Contribuinte pode reduzir ações na Justiça

Esta é a expectativa da Comissão de Direito Tributário da OAB que entregou nesta sexta-feira (22) uma proposta de projeto de lei para a prefeitura de Maringá. Caso proposta avance, em nove meses a cidade poderá contar um conselho. O colegiado terá seis membros remunerados. O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Ricardo Costa Bruno, explica como funciona o conselho e o que os contribuintes têm  a ganhar com a estrutura.