CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 50 votos a 12, o relatório favorável a proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.

Texto, que altera artigos da Constituição, agora segue para uma comissão especial da Casa criada para discutir especificamente a pauta. 

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