CCJ arquiva projeto do acordo entre Prefeitura de Maringá e Sanepar

A proposta nem chegou ao plenário para ser discutida entre os parlamentares. O departamento jurídico da Câmara entendeu que faltava documentos e clareza no texto e arquivou o projeto.

O projeto de lei que previa o acordo entre Sanepar e Prefeitura de Maringá para prestação de serviço de água e esgoto na cidade parou na CCJ da Câmara.

O jurídico do Legislativo entendeu que havia falta de documentos anexados ao projeto e que o texto não dava detalhes de como seria o pagamento dos valores acordados.

É o que explica o vereador Sidnei Telles, presidente da CCJ. O acordo era no valor de R$ 300 milhões e a concessão do horto florestal ao município. [ouça o áudio acima]
Agora, segundo o vereador, deve-se cumprir o que a Justiça havia determinado anteriormente, nova licitação para que outra empresa assumisse a prestação do serviço, já que a última instância já havia anulado o contrato aditivo assinado em 1996 e que prorrogava a prestação do serviço pela Sanepar até 2040. [ouça o áudio acima]

Com o projeto sendo arquivado pela Câmara, um texto com mesmo teor não pode voltar a tramitar. Mas o serviço continua sendo prestado normalmente até a resolução do impasse. [ouça o áudio acima]

A reportagem da CBN entrou em contato com a Prefeitura para saber o que será feito a partir de agora e aguarda um retorno.

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