Câmara Federal aprova programa de recuperação fiscal para empresas do Simples

São pequenas empresas ou MEIs que faturam até R$ 4,8 mi por ano. É o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). O desconto em juros e multas é proporcional à queda no faturamento e pode chegar a 90%. O prazo de parcelamento pode chegar a 180 meses, explica o advogado Jaime Pego Siqueira, especialista em direito tributário.

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