Avanços e desafios do sistema recuperacional brasileiro

A Lei nº 11.101/05, promulgada em 9 de fevereiro de 2005, representa um marco fundamental na modernização do direito empresarial brasileiro, substituindo o regime da concordata previsto no Decreto-Lei nº 7.661/45. A velocidade das transações comerciais e a complexidade das relações empresariais evidenciaram a obsolescência do sistema da concordata. Para o advogado e vice-presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da OAB do Paraná, Alan Mincache, a legislação demonstra sua importância na transformação do tratamento das empresas em crise econômico-financeira, equilibrando os interesses dos credores e da empresa devedora. Ele explica que a jurisprudência tem sido fundamental na construção deste novo sistema e que ainda há muitos avanços necessários para acompanhar os novos modelos de negócio.