Audiência Pública discute a regularização de construções em fundos de vale.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipplam) realiza nessa quinta-feira (16) uma audiência pública para discutir uma minuta de lei que cria a Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação.

Na prática, a lei regulariza a situação de edificações construídas em fundos de vale antes de 2011.

Foi nesse ano que duas legislações ambientais definiram a área de fundo de vale no município de Maringá.

A partir daí ficou definido em lei que o fundo de vale é a área não edificável entre um curso de água e a via paisagística. E a distância entre o curso de água e a via paisagística tem que ter no mínimo 60 metros, mais do que determina a lei federal, que é de 30 metros. Muitas pessoas construíram casas ou compraram terrenos em fundos de vale antes de 2011.

Para regularizar as construções o Ipplam fez um estudo juntamente com o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) , obteve um parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) e propôs o novo zoneamento, o ZPPE.

A audiência será híbrida, com público na Câmara Municipal e em três outros locais de apoio, com início às 19h e transmissão pelo canal da prefeitura no Youtube.

O tema é polêmico. Um cidadão apresentou um pedido de cancelamento da audiência ao Ministério Público do Paraná alegando que o novo zoneamento proposto pela minuta de lei fere o direito difuso do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor entende que direito difuso é aquele direito transindividual, que não pertence a um indivíduo apenas.

A CBN não conseguiu contato com o Ministério Público.

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