Aprovado por 14 votos projeto de emenda à Lei Orgânica

14/03/2019 / Atualizado em 25/10/2025 Por Luciana Peña
Aprovado por 14 votos projeto de emenda à Lei Orgânica

O projeto foi criticado porque havia a preocupação com a possibilidade de dar superpoderes aos procuradores jurídicos da prefeitura. Outra crítica é a de que faltou debate. O autor da proposta, vereador Jean Marques diz que o trâmite de debate foi normal. O vereador reafirma que a emenda só regulamenta o que já existe na prática, que é a uniformização das decisões administrativas. As decisões serão baseadas em súmulas vinculantes definidas pela Procuradoria Municipal.