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Direito
Aposentados e pensionistas com doenças graves têm direito à isenção do IR
Economia por Luciana Peña em 24/03/2022 - 16:57O benefício é assegurado pela lei federal 7713 de 1988 e tem o objetivo de amenizar as dificuldades enfrentadas por aposentados e pensionistas, inclusive com os custos de medicamentos. A lei prevê isenção do imposto de renda retido na fonte e reembolso do tributo pago nos últimos cinco anos. Mas para ter o direito assegurado é preciso ingressar com uma ação na Justiça, explica o advogado Bruno Viana. São mais de 20 doenças graves como Alzheimer, Parkinson, cegueira, câncer, entre outras.
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