Aos 30 anos, Código de Defesa do Consumidor é uma legislação atual

Nesta sexta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor de Maringá  completa três décadas de publicação. A lei sofreu pequenas alterações neste período e não requer atualizações, segundo o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Maringá, Márcio Antônio Pires. Na pandemia, o código mostrou que oferece respostas para novas demandas, como a cobertura de testes de coronavírus por operadoras de planos de saúde.

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