Advogado especialista em trânsito diz que não há mecanismo legal para fiscalizar patinetes

23/04/2025 / Atualizado em 25/10/2025 Por Luciana Peña
Advogado especialista em trânsito diz que não há mecanismo legal para fiscalizar patinetes

A Câmara Municipal de Maringá discute regras para o uso de patinetes elétricos na cidade, mas o advogado Marcelo Araújo alerta que os agentes de trânsito não possuem meios coercitivos para fiscalizar e punir infratores porque os patinetes não são considerados veículos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Do mesmo jeito que um agente não pode multar uma bicicleta que fura o sinal vermelho, não poderá multar um usuário de patinete que descumpra regras estabelecidas em lei municipal. Uma questão polêmica.