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O Governo do Estado anunciou que adiou em um mês os prazos de pagamento das parcelas vencidas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2021 e que vai publicar nos próximos dias o adiamento do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido por pequenas empresas do Simples Nacional e o parcelamento do ICMS devido por Substituição Tributária.
Segundo o Estado, essas medidas foram tomadas para tentar reduzir os prejuízos econômicos com a proibição de algumas atividades e serviços no enfrentamento à pandemia do coronavírus.
O advogado tributarista Marcos Paiva concorda que essas medidas demonstram uma preocupação do governo do estado, mas não socorrem o empresário.
Ele explica que, além de serem medidas ainda anunciadas e não oficialmente publicadas, são medidas paliativas para o empresário que já vem enfrentando dificuldades para manter os negócios. [ouça no áudio acima]
Além disso, o advogado reitera que quando as atividades foram paralisadas no ano passado, as empresas ainda tinham suporte do Governo Federal, e agora por ser uma medida estadual, é preciso aguardar quais medidas o estado vai tomar para socorrer os empresários. [ouça no áudio acima]
O adiamento do pagamento das parcelas do IPVA, segundo o advogado, demonstra a sensibilização do estado com a falta de recursos que o contribuinte pode enfrentar com a paralisação das atividades. [ouça no áudio acima]
