Imagem ilustrativa/Pixabay/domínio público

Estamos discutindo a Lei de Abuso de Autoridade. Mas por que precisamos da lei? Há no país um debate imenso sobre os interesses desta medida. De um lado os que consideram que a lei vai legitimar a impunidade. Do outro, os que consideram que ela vai limitar os excessos.

Mas a história pode nos dar uma lição. A legislação brasileira já foi desrespeitada mais que cumprida. As inúmeras constituições brasileiras foram jogadas no lixo pela vontade do que se dizia justiceiro. Ao longo de golpes constantes, o país viveu o discurso de dar ao “povo” oprimido a “justiça” merecida. Os justiceiros ao longo do tempo foram golpistas. Acabaram usando do poder para atender aos benefícios pessoais e não para romper com a opressão.

Estaríamos vivendo um momento diferente? Não acredito em rupturas milagrosas. Mudanças é fruto de uma transformação da sociedade em suas práticas e maturidade. Resultado de uma nova forma de lidar com o poder. O que ainda estamos aprendendo. Não temos ciência e consciência da relação que o poder público tem conosco e os efeitos que isso pode causar.

Não considero a Lei de Abuso de Autoridade um “abuso”. Considero apenas que ela não precisaria ser implantada se a Constituição e os códigos fossem respeitados. Não há nada que possa se estabelecer acima do poder em uma sociedade democrática de direito. Mas as regras estabelecidas não são o espelho da sociedade onde ela é implantada.

Acredito que a principal ameaça a Justiça são nossos vícios. Pior do que o que está na lei é as nossas intenções. Elas acabam por destruir a possibilidade de defesa dos direitos do cidadão e permitem a personificação da regra. Acomodada a quem interessa. Delimitando alguns como culpados únicos e outros como santos escolhidos. Isto não pode ocorrer. Todos tem que ter o mesmo tratamento. Isto eu ainda não consigo perceber nas relações de poder neste país.

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