A lei é para todos?
Imagem ilustrativa/Pixabay/domínio público

Opinião

A lei é para todos?

O comentário de Gilson Aguiar por Gilson Aguiar em 28/01/2020 - 08:00

Gostaríamos que fosse. Se considera que uma sociedade de iguais perante a lei necessita disso. Mas o exercício da cidadania requer o acesso comum os seus direitos. A condição fundamental para se estabelecer a igualdade é não se ter privilégios. Todos serem iguais é um dos princípios da sociedade liberal. 

O que incomoda é perceber que a impunidade está associada diretamente ao poder de usar a lei a favor de que comete o crime e a parte lesada não ter a mesma condição. Fora isso temos que considerar que a estrutura do aparato de segurança, de investigação e punição é precária.

Neste sentido, a defensoria pública tem um papel fundamental para amenizar a situação de desigualdade. Voltada à defesa do Direito de Família, Civil, Penal, Criminal e Infância e Juventude, ela deve permitir a pessoas de baixa renda o direito a representação, a um advogado. Lembrando que quem pode procurar a defensoria são famílias com renda de até três salários mínimos. 

As questões familiares são 33,6% da demanda. O atendimento mais comum são questões voltadas a pensão alimentícia, guarda de crianças e separações conjugais. Ou seja, os conflitos diários doméstico que levam a decomposição de uma união estável. 

No Paraná, a defensoria pública tem uma história de dificuldades. Para sua instalação foi uma delas. O Estado foi o último a instalar no Brasil, em 2011. Uma resistência de muitos governadores a esta necessidade. Hoje, o principal problema é a demanda em relação a estrutura limitada da defensoria pública. São mais de 82 mil processos. Como o são 112 defensores públicos, são 730 processos por defensor. Um defensor para cada 102 mil habitantes. O maior índice do país. São Paulo e Santa Catarina são 61 mil.

Novas contratações são esperadas para defensores e funcionários das defensorias. Uma forma de amenizar o peso carregado de processos. A demanda é tanta que em algumas agências do Estado o atendimento é selecionado por senha e às vezes demora semanas. Em uma sociedade fundada no estado democrático de direito a defensoria pública é fundamental. 

Quando acompanhamos o julgamento de personagens políticos e empresários por crimes que cometeram e percebemos a estrutura de advogados que dispõem, podemos ficar indignados, mas é um direito. Só temos que dar este direito a todos, o de representação e defesa civil. O que temos é uma lei para todos e poder de se fazer representar e defender o direito para alguns. É aí que repousa a injustiça.