LGPD se iguala ao Código de Defesa do Consumidor em importância, diz advogado

Proteção

LGPD se iguala ao Código de Defesa do Consumidor em importância, diz advogado

Tecnologia por Luciana Peña em 23/09/2020 - 15:41

A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no dia 18 de setembro, é uma nova revolução para os consumidores porque trata de um bem muito valioso hoje em dia: os dados pessoais, diz o advogado Vitor Ottoboni Pavan, mestre em direito civil. A partir de agora as empresas terão que informar com muita clareza que dados serão obtidos, por quanto tempo eles serão armazenados, onde ficarão guardados e  qual o caminho para  o consumidor que desejar excluir as informações. A lei também cria regras para o compartilhamento de dados. As punições só começarão a valer em agosto de 2021 e as multas podem chegar a R$ 50 mi.

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