Lei da Migração revoga o Estatuto do Estrangeiro e permite uma acolhida mais digna aos migrantes que chegam ao Brasil

A nova legislação também trata do brasileiro que está fora do país. Segundo Valério Mazzuoli, doutor em direito internacional, a nova lei é um grande avanço para o país. O Estatuto do Estrangeiro era da época da ditadura militar e vinha sendo questionado na Justiça. Muitas decisões se tornaram jurisprudência ao longo dos anos e vinham sendo adotadas em relação aos migrantes.