País

Lei da Migração revoga o Estatuto do Estrangeiro e permite uma acolhida mais digna aos migrantes que chegam ao Brasil

Por Luciana Peña em 24/06/2017 - 10:35

A nova legislação também trata do brasileiro que está fora do país. Segundo Valério Mazzuoli, doutor em direito internacional, a nova lei é um grande avanço para o país. O Estatuto do Estrangeiro era da época da ditadura militar e vinha sendo questionado na Justiça. Muitas decisões se tornaram jurisprudência ao longo dos anos e vinham sendo adotadas em relação aos migrantes.

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