CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão em segunda instância
CCJ reunida para discutir a pauta. (foto: TV Câmara)

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CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão em segunda instância

Rede CBN por Redação em 20/11/2019 - 17:52

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 50 votos a 12, o relatório favorável a proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.

Texto, que altera artigos da Constituição, agora segue para uma comissão especial da Casa criada para discutir especificamente a pauta. 

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