Arquivo/PMM

Proposta da Prefeitura de Maringá para reduzir horas extras já tinha sido suspensa por liminar judicial em ação proposta pelo Sismmar, Sindicato dos Servidores Municipais. Agora é uma cautelar do Tribunal de Contas do Paraná que suspendeu  a implantação do sistema de banco de horas.

Caso não fosse suspenso, o sistema estaria funcionando desde essa segunda-feira (1º). Para o TCE,  o banco de horas somente é possível quando há estudo sobre viabilidade e necessidade, além de regulamentação por lei.

A prefeitura alegou que a instituição do banco de horas está previsto no Estatuto do Servidor. O Executivo  tem prazo de 15 dias para apresentar defesa.